Substituição do Sistema de Recloragem por Obsolescência e Adaptação ao Sistema de Telegestão

As características do presente Concurso Público encontram-se descritas nas peças do procedimento destacando-se nomeadamente as seguintes: 1. DESIGNAÇÃO DO CONCURSO E OBJETO 1.1. Procedimento de Concurso Público com Publicidade Internacional para adjudicação da “Prestação de Serviços de Substituição do Sistema de Recloragem por Obsolescência e Adaptação ao Sistema de Telegestão”. 1.2. O presente procedimento terá como número de referência atribuído pela Entidade Adjudicante o n.º 12-C1/2026 1.3. O concurso público em causa tem por objeto a prestação de serviços de substituição do sistema de recloragem por obsolescência e adaptação ao sistema de telegestão com IA. 1.4. O procedimento de formação de contrato, cujo preço base global será de €500.000,00 (quinhentos mil euros) seguirá a tramitação do concurso público com publicação internacional, nos termos da alínea a) do n.º 1 artigo 20.º e, bem assim, nos termos do artigo 450.º, ambos do CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro (doravante abreviadamente designado CCP), sucessivamente alterado. 1.5. Classificação CPV: Objeto Principal: 65100000-4 - Serviços de distribuição de água e serviços conexos. 2. PREÇO BASE DO PROCEDIMENTO 2.1. Para efeitos do presente procedimento, considera-se como preço base, nos termos do artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos, a quantia de €500.000,00 (quinhentos mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se devido. 2.2. Em caso de divergência, os preços indicados por extenso prevalecem, para todos os efeitos, sobre os indicados em algarismos. 2.3. As propostas serão excluídas se apresentarem um preço global superior ao estabelecido no número 1 do presente artigo. 2.4. Os preços constantes da proposta não incluem IVA e devem ser indicados em euros, por extenso e em algarismos, com o máximo de duas casas decimais. 3. PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 3.1. O contrato a celebrar no âmbito do presente procedimento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua outorga. 3.2. O prazo de duração da prestação de serviços é de 226 (duzentos e vinte e seis) dias de calendário, incluindo fins de semana e feriados, sem prejuízo das obrigações acessórias que permanecem para além da cessão do contrato.