CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DA CONCESSÃO DESTINADA À CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO, NO RIO ZÊZERE, PARA A PRODUÇÃO DE ENERGIA HIDROELÉTRICA E PARA A EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS INFRAESTRUTURAS HIDRÁULICAS DO APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO DO CABRIL

Angebotsfrist

24. Feb 2027, 23:59

Geschätzter Wert

784.000.000 EUR

CPV-Code

65410000

NUTS-Region

PT195

Zweck

O contrato a celebrar é um contrato de concessão de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, que tem por objeto a captação de água para produção de energia hidroelétrica e a exploração, manutenção e conservação das infraestruturas hidráulicas do Aproveitamento Hidroelétrico do Cabril, ao abrigo da alínea d) do artigo 61.º da Lei da Água e do artigo 24.º do RURH. O concessionário obriga-se, designadamente, a manter a potência mínima instalada fixada no Caderno de Encargos, a cumprir as normas de exploração e os condicionalismos de exploração fixados no Caderno de Encargos e a assegurar a exploração e o controlo de segurança da barragem através de entidade com experiência na exploração de barragem da classe I.

Verfahren

A atribuição da concessão está sujeita a procedimento concursal, nos termos do n.º 5 do artigo 68.º da Lei da Água, conjugado com os n.os 5 e 7 do artigo 24.º do RURH. O concurso rege-se pela Lei da Água, pelo RURH e, quanto à formação do contrato, pelo Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação do Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro. A execução do contrato rege-se pela Lei da Água e pelo RURH.

Lose 1 Los

Los 1